A Obrigacao Anual do MEI
Alem do pagamento mensal do DAS, todo MEI tem uma obrigacao anual: a DASN-SIMEI (Declaracao Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual). Parece complicado pelo nome, mas e bem simples na pratica.
Nao fazer essa declaracao pode gerar multas e ate o cancelamento do seu MEI. Entao vamos entender tudo sobre ela para voce nunca mais perder o prazo.
O Que e a DASN-SIMEI
Definicao Simples
A DASN-SIMEI e basicamente um resumo do faturamento do seu MEI no ano anterior. Voce informa quanto vendeu ou prestou em servicos, e pronto.
Nao e uma declaracao de imposto de renda. E apenas uma comunicacao a Receita Federal sobre a receita bruta do seu negocio.
Quem Deve Fazer
Todo MEI, sem excecao. Mesmo que voce:
- Nao tenha vendido nada no ano
- Tenha ficado com o MEI parado
- Tenha aberto o MEI no final do ano
- Tenha encerrado o MEI durante o ano
Se foi MEI por pelo menos um dia no ano, precisa declarar.
Quando e Onde Fazer
Prazo
A DASN-SIMEI deve ser entregue ate 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Por exemplo:
- Declaracao de 2024: ate 31 de maio de 2025
- Declaracao de 2025: ate 31 de maio de 2026
Onde Acessar
A declaracao e feita online, pelo site oficial:
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
- Faca login com sua conta gov.br
- Clique em "Declaracao Anual de Faturamento"
- Selecione o ano-calendario
- Preencha os dados e envie
Dica: Nao deixe para a ultima hora. O site costuma ficar lento proximo ao prazo final. Faca sua declaracao logo em janeiro ou fevereiro.
Passo a Passo Completo
Passo 1: Reuna as Informacoes
Antes de comecar, tenha em maos:
- Total de receita bruta de vendas de produtos (comercio/industria)
- Total de receita bruta de prestacao de servicos
- Se teve funcionario no ano
Se voce manteve um bom controle financeiro durante o ano, essas informacoes estarao faceis de encontrar.
Passo 2: Acesse o Sistema
Entre no Portal do Empreendedor com seu CPF e senha gov.br. Se nao tiver conta gov.br, crie uma primeiro.
Passo 3: Selecione o Ano
Escolha o ano-calendario que vai declarar. O sistema mostra os anos pendentes, se houver.
Passo 4: Preencha os Valores
O formulario e simples, com apenas alguns campos:
- Receita bruta de comercio e industria: Some todas as vendas de produtos
- Receita bruta de prestacao de servicos: Some todos os servicos prestados
- Teve funcionario: Marque sim ou nao
Passo 5: Revise e Envie
Confira se os valores estao corretos. Apos enviar, nao tem como alterar facilmente. Se tiver erro, precisara fazer uma declaracao retificadora.
Passo 6: Imprima o Recibo
Apos o envio, o sistema gera um recibo de entrega. Salve ou imprima esse documento como comprovante.
Declaracao de Baixa (Extincao)
Se Encerrou o MEI
Se voce encerrou o MEI durante o ano, deve fazer uma declaracao especial chamada "DASN-SIMEI de Extincao".
Essa declaracao e feita separadamente e cobre apenas o periodo em que o MEI esteve ativo. O prazo e ate o ultimo dia do mes seguinte ao encerramento.
Exemplo Pratico
Se voce encerrou o MEI em 15 de agosto de 2024:
- Prazo para DASN de Extincao: ate 30 de setembro de 2024
- Declarar apenas o periodo de janeiro a agosto
O Que Acontece Se Nao Declarar
Multa
A nao entrega da DASN-SIMEI gera multa minima de R$ 50 ou 2% ao mes sobre o valor declarado, o que for maior. A multa e gerada automaticamente.
Situacao de Omisso
O MEI que nao declara fica em situacao de "omisso" perante a Receita Federal. Isso pode:
- Impedir emissao de certidoes negativas
- Bloquear o acesso a beneficios
- Dificultar a obtencao de credito
Cancelamento do MEI
Apos varios anos sem declarar (e sem pagar o DAS), o MEI pode ser cancelado de oficio pela Receita Federal.
Importante: Mesmo com multa, faca a declaracao atrasada. E melhor pagar a multa do que ficar irregular por mais tempo.
Declaracao Retificadora
Quando Usar
Se voce enviou a DASN-SIMEI com erro, pode corrigir enviando uma declaracao retificadora. Situacoes comuns:
- Valor de faturamento digitado errado
- Esqueceu de incluir alguma receita
- Informou funcionario incorretamente
Como Fazer
O processo e o mesmo da declaracao original:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Selecione o mesmo ano
- Preencha os valores corretos
- Envie novamente
A nova declaracao substitui a anterior automaticamente.
DASN-SIMEI vs Declaracao de IR Pessoa Fisica
Sao Coisas Diferentes
Muitos MEIs confundem a DASN-SIMEI com a declaracao de imposto de renda pessoa fisica. Sao obrigacoes distintas:
- DASN-SIMEI: Declaracao do MEI (pessoa juridica), sobre o faturamento do negocio
- DIRPF: Declaracao da pessoa fisica, sobre seus rendimentos pessoais
Preciso Declarar IR Pessoa Fisica?
Depende. O MEI como pessoa fisica pode ou nao estar obrigado a declarar IR, conforme as regras gerais:
- Rendimentos tributaveis acima de R$ 30.639,90 no ano
- Rendimentos isentos acima de R$ 200.000
- Bens e direitos acima de R$ 800.000
- Outras situacoes previstas em lei
Como Declarar os Rendimentos do MEI no IR
Se precisar declarar IR, o lucro do MEI entra da seguinte forma:
- Parcela isenta: Percentual do faturamento (8% comercio, 16% transporte, 32% servicos) menos despesas
- Parcela tributavel: O restante do lucro
Se isso parecer complicado, considere consultar um contador.
Dicas para Facilitar a DASN-SIMEI
Mantenha Controle Durante o Ano
O segredo para uma DASN-SIMEI tranquila e manter o controle financeiro durante o ano todo. Com um sistema de gestao, voce tem os totais prontos quando precisar.
Separe Vendas de Servicos
Se voce vende produtos e presta servicos, mantenha os valores separados. A DASN-SIMEI pede essas informacoes em campos diferentes.
Guarde Comprovantes
Mantenha notas fiscais, extratos e outros comprovantes por pelo menos 5 anos. Em caso de fiscalizacao, voce precisara comprovar os valores declarados.
Faca Logo no Inicio do Ano
Nao espere maio para declarar. Em janeiro, assim que o sistema liberar, ja envie sua declaracao. Isso evita esquecimento e correria.
Relacao com o Limite de Faturamento
Monitorando o Limite
A DASN-SIMEI e tambem o momento de confirmar se voce respeitou o limite de R$ 81.000. Se ultrapassou, a declaracao vai mostrar isso.
Se Ultrapassou o Limite
Se o valor declarado for maior que R$ 81.000 (ou proporcional), o sistema ja vai indicar a situacao de excesso. Voce precisara:
- Recolher a diferenca de impostos (se ate 20% de excesso)
- Migrar para ME no ano seguinte
Conclusao: Simples e Rapida
A DASN-SIMEI e uma das obrigacoes mais simples que existe. Com as informacoes organizadas, voce preenche em menos de 10 minutos.
O segredo e nao deixar para depois. Marque na agenda, faca logo no inicio do ano, e fique tranquilo pelo resto do periodo.
Manter seu MEI regular e essencial para aproveitar todos os beneficios e evitar dores de cabeca. Uma declaracao por ano e um pequeno preco a pagar pela tranquilidade de estar em dia com o fisco.
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